Noções Gerais sobre o Direito do Consumidor
Sobre este evento
O Direito do Consumidor é tratado como um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e garantido pelo Estado. A ideia da regulação das relações de consumo é estabelecer um equilíbrio entre os sujeitos (consumidor e fornecedor) para tornar o mercado mais confiável e evitar práticas abusivas.
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